O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 27.12.2019 a nova Lei de Franquias (nº 13.966, de 2019).

A primeira Lei de Franquias foi editada em dezembro de 1994, durante o governo de Itamar Franco. Durante 25 anos, a norma foi base para os contratos.

Nova Lei de Franquias entra em vigor em março e promete acabar com o questionamento de vínculo empregatício entre franqueados e franqueadores.

Essa mudança foi feita no sentido de criar normas sobre diversos pontos ausentes na antiga legislação.

Para saber mais : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13966.htm

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/12/27/franquia-lei-nova-entenda-bolsonaro-sancao.htm

https://www.contabeis.com.br/noticias/41874/tudo-sobre-a-nova-lei-de-franquias/

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