Em comunicado enviado pelo site do \u00d3rg\u00e3o Federal, foi dito o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DIRETORIA DE PATENTES, PROGRAMAS DE COMPUTADOR E TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS
INTEGRADOS<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Comunicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em obedi\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o da ADI 5529, proferida em 13 de maio de 2021, pelo Ministro Dias Toffoli, que extinguiu o dispositivo previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art.40 da LPI, o mesmo n\u00e3o ser\u00e1 mais aplicado \u00e0s patentes concedidas a partir desta data. Isto significa que todas as patentes de inven\u00e7\u00e3o concedidas a partir desta data ter\u00e3o vig\u00eancia de 20 anos e que todas as patentes de modelo de utilidade concedidas a partir desta data ter\u00e3o vig\u00eancia de 15 anos, contadas a partir da data de dep\u00f3sito. Para fins de ajuste de vig\u00eancia e de eventual extin\u00e7\u00e3o, foram consideradas todasas patentes concedidas com alguma extens\u00e3o de prazo (nos termos do extinto par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 40), que ainda estavam vigentes em 14\/05\/2021. As patentes concedidas com extens\u00e3o de vig\u00eancia foram divididas em dois grupos:<\/p>\n\n\n\n i) patentes de inven\u00e7\u00e3o que ainda n\u00e3o ultrapassaram 20 anos da data do dep\u00f3sito (ou 15 anos, para modelos de utilidades);<\/p>\n\n\n\n ii) patentes de inven\u00e7\u00e3o que ultrapassaram 20 anos da data do dep\u00f3sito (ou 15 anos, para modelos de utilidades).<\/p>\n\n\n\n Desta forma, considerando estes dois grupos, temos as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n Patentes relacionadas a produtos e processos farmac\u00eauticos e a equipamentos e\/ou materiais de uso em sa\u00fade, concedidas com extens\u00e3o de vig\u00eancia, mas ainda fora do prazo de extens\u00e3o em 14\/5\/2021 ser\u00e3o REPUBLICADAS, para ajuste de vig\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n Patentes relacionadas a produtos e processos farmac\u00eauticos e a equipamentos e\/ou materiais de uso em sa\u00fade, concedidas com extens\u00e3o de vig\u00eancia e j\u00e1 no prazo de extens\u00e3o em 4\/5\/2021 ser\u00e3o REPUBLICADAS, para ajuste de vig\u00eancia, e EXTINTAS.<\/p>\n\n\n\n Para sele\u00e7\u00e3o das patentes relacionadas a produtos e processos farmac\u00eauticos e a equipamentos e\/ou materiais de uso em sa\u00fade que sofrer\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o pelo INPI, para fins de republica\u00e7\u00e3o da carta patente ou de extin\u00e7\u00e3o, foram utilizados os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n 1. Patentes enviadas para an\u00e1lise da ANVISA, para fins de concess\u00e3o de anu\u00eancia pr\u00e9via;<\/p>\n\n\n\n 2. Patentes com classifica\u00e7\u00e3o IPC A61B, A61C, A61F, A61G, A61H, A61J, A61L, A61M, A61N; H05G (tecnologias associadas \u00e0 medicina segundo a OMPI);<\/p>\n\n\n\n 3. Patentes com classifica\u00e7\u00e3o IPC A61K\/6, C12Q\/1, G01N\/33, G16H;<\/p>\n\n\n\n 4. Patentes com decis\u00e3o de a\u00e7\u00e3o judicial publicada (despacho 19.1);<\/p>\n\n\n\n 5. Certificados de Adi\u00e7\u00e3o concedidos.<\/p>\n\n\n\n Na presente RPI est\u00e1 sendo publicada uma quinta lista contendo 05 certificados de adi\u00e7\u00e3o de inven\u00e7\u00e3o que sofrer\u00e3o corre\u00e7\u00e3o da data de vig\u00eancia, atrav\u00e9s da retifica\u00e7\u00e3o da carta patente, e eventual extin\u00e7\u00e3o, para os casos em que o prazo de extens\u00e3o da vig\u00eancia j\u00e1 estiver sendo usufru\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n A partir da data de publica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia (despacho 16.3), o titular dispor\u00e1 de 60 dias para requerer a revis\u00e3o do ato do INPI, por meio do servi\u00e7o 261, isento de retribui\u00e7\u00e3o. A motiva\u00e7\u00e3o apresentada para a revis\u00e3o ser\u00e1 analisada; caso a mesma seja considerada pertinente, a vig\u00eancia da patente ser\u00e1 reajustada para o prazo original, por meio da publica\u00e7\u00e3o de novo despacho 16.3. Caso a motiva\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja considerada pertinente, a vig\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 reajustada, sendo notificado o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o, excepcionalmente por meio do despacho 22.2, juntamente com o parecer da motiva\u00e7\u00e3o do indeferimento. Deste ato administrativo caber\u00e1 interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo nos termos do art. 212 da LPI, sendo devido o recolhimento da retribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n LISTAS ADICIONAIS ser\u00e3o publicadas nas pr\u00f3ximas RPIs, conforme a an\u00e1lise dos casos for sendo conclu\u00edda pela equipe da DIRPA.<\/p>\n\n\n\n Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em comunicado enviado pelo site do \u00d3rg\u00e3o Federal, foi dito o seguinte: MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIAINSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALDIRETORIA DE PATENTES, PROGRAMAS DE COMPUTADOR E TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOSINTEGRADOS Comunicado Em obedi\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o da ADI 5529, proferida em 13 de maio de 2021, pelo Ministro Dias Toffoli, que extinguiu o dispositivo previsto no par\u00e1grafo \u00fanico […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[9,8],"class_list":["post-2867","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-inpi","tag-noticia"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.somarca.com.br\/somarca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2867"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.somarca.com.br\/somarca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.somarca.com.br\/somarca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.somarca.com.br\/somarca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.somarca.com.br\/somarca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2867"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.somarca.com.br\/somarca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2867\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2868,"href":"http:\/\/www.somarca.com.br\/somarca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2867\/revisions\/2868"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.somarca.com.br\/somarca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2867"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.somarca.com.br\/somarca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2867"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.somarca.com.br\/somarca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2867"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Al\u00e9m disso, considerando a modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o publicada em 14 de maio de 2021, que estabelece o efeito ex tunc, retroativo, \u00e0s patentes relacionadas a produtos e processos farmac\u00eauticos e a equipamentos e\/ou materiais de uso em sa\u00fade, informamos que as patentes destas \u00e1reas sofrer\u00e3o ajustes nos seus prazos de vig\u00eancia, conforme estabelecido abaixo.<\/p>\n\n\n\n